{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1049,"origem":"stj","sha256_origem":"a9b70bc7e8b95df75bb54c97f202bc1c942cfcf3d641b2ab62458c4376f1659b","registro_original":{"id_fonte":"000813078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"137021","numero_registro":"201200124888","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA\nC/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Esta Corte possui o entendimento de que, em sede de embargos\ninfringentes (art. 530 do CPC/1973), o desacordo entre os votos\nvencedor e vencido é estabelecido pela suas conclusões, e não pelos\nseus fundamentos, sendo certo que, nos limites dessa divergência, o\nórgão julgador pode acolher uma das conclusões ou pode adotar\nsolução intermediária, não ficando o tribunal vinculado aos\nargumentos do acórdão recorrido - seja do voto vencedor, seja do\nvencido - podendo até mesmo, se for o caso, adotar fundamentos\nnovos, desde que submetidos à turma responsável pelo julgamento da\napelação. Precedentes.\n2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as\nconclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência\nda Súmula 283 do STF, por analogia. Precedentes.\n2.1. Para alterar as conclusões do Tribunal de piso e acolher o\ninconformismo recursal no sentido de verificar que os ora\nrecorrentes foram responsáveis pelas acessões/benfeitorias\nrealizadas no terreno, seria imprescindível a incursão no conjunto\nfático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice\nestabelecido pela Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art530"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00530"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTOS DIVERSOS - VOTO VENCIDO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1681587>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1232875>>-PE,\n         <<REsp 1095840>>-TO,\n         <<REsp 1375609>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d788a7b57dc30239e12dfcb9904be1788813a70151fddafc701d8f1c392a7155","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}