{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104903,"origem":"stj","sha256_origem":"6a9ec8c7b133482ed22ca1630288d8e1744583f6d78ea8205b18b5dc4719daa9","registro_original":{"id_fonte":"000920973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2750225","numero_registro":"202403540340","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Para aplicação da teoria da\ndesconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil),\nexige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de\nfinalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar\nterceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem\nmesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da\nsociedade empresária.\n2. Na hipótese, rever o posicionamento do aresto recorrido, que não\nacolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois\nausentes os seus pressupostos, demandaria reexaminar as\ncircunstâncias fáticas dos autos, providência incompatível com a via\neleita. Súmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 195/196\nreconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8cbc67555aa5de2e92b203730724b4653291485b2d54566f81a9104c111ca511","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a9ec8c7b133482ed22ca1630288d8e1744583f6d78ea8205b18b5dc4719daa9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}