{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104920,"origem":"stj","sha256_origem":"a33b147a9ac3e3cd840faefdd92fc26cbad3995621d4ba62c3b4ca0612f994cd","registro_original":{"id_fonte":"000921070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2839443","numero_registro":"202500198039","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO IRREGULAR.\nART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO.\nRECOLHIMENTO. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA\nJUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n1. É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo\napós intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art.\n1.007, § 7º, do Código de Processo Civil), hipótese dos autos.\n2. Apesar de devidamente intimada para regularizar o vício, a parte\nnão comprovou ter-lhe sido concedida a benesse da assistência\njudiciária gratuita, o que acarreta a deserção do recurso.\n3. A mera alegação, na petição recursal, de que a parte é\nbeneficiária da justiça gratuita não é suficiente para afastar a\ndeserção.\n4. Agravo em recuso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b051842bc257f6d6b3a309f19d96e0e4844dcf8bf5fc97203923ece48e63a0bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a33b147a9ac3e3cd840faefdd92fc26cbad3995621d4ba62c3b4ca0612f994cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}