{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10493,"origem":"stj","sha256_origem":"0dbc99b32f6e8c287bd8e6ca99bf563dfcd3c8291b621da10b033de0d615bcb3","registro_original":{"id_fonte":"000823291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110473","numero_registro":"202201147407","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA\nPELA LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. TEMPESTIVIDADE. INCABÍVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS EM\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A tese de violação do art. 41 do Código de Processo Penal, não\nfoi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com o\njulgamento dos embargos de declaração, o que inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. Ademais,\né cediço que as alegações de inépcia da peça inaugural perderam\nforça argumentativa diante da superveniência da sentença que acolheu\na pretensão acusatória .\n2. A Corte de origem expressamente consignou que a primeira vista ao\nMinistério Público, após o acórdão condenatório, foi dada em\n06/12/2019 (sexta-feira), e a interposição dos embargos ocorreu em\n09/12/2019, portanto, dentro do prazo legal. A fluência do prazo\nrecursal para o Ministério Público se dá com a entrega dos autos na\nrepartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a\nintimação tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado,\nconsoante orientação sedimentada pela Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.935/SE, sob o rito\ndos recursos repetitivos.\n3.  A Corte a quo reconheceu a robustez das provas obtidas  no\ncurso  da  instrução,  concluindo pela de elementos suficientes para\nembasar a sentença condenatória. A desconstituição da conclusão do\njulgado, tal como pretende a defesa, não pode ser  realizada sem\nnova incursão no conjunto fático-probatório,  providência incabível\nem sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb8baa9926e9d4233c31ee13a2c4105215c6d4b5dec3ff97cb36d99b8c0dd139","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0dbc99b32f6e8c287bd8e6ca99bf563dfcd3c8291b621da10b033de0d615bcb3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}