{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104937,"origem":"stj","sha256_origem":"3fa9179602386066278d2bf6788427c128ccbd38ed6ebeebb6249fd740106489","registro_original":{"id_fonte":"000921106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180444","numero_registro":"202002168837","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO\nCUMULADO COM PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECONHECIMENTO PELO\nTRIBUNAL DE QUE A INTENÇÃO DO CASAL ERA SE CASAR PELO REGIME DA\nCOMUNHÃO UNIVERSAL, EMBORA AUSENTE O PACTO ANTENUPCIAL.\nINOBSERVÂNCIA DA SOLENIDADE LEGAL DE ESCOLHA DE REGIME DE BENS.\nIMPOSIÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.640 E\nPARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA EM 2008. IMÓVEL\nADQUIRIDO POR HERANÇA DO EX-MARIDO EM 2012. NÃO INCLUSÃO NO MONTE\nPARTÍVEL. SEPARAÇÃO DE FATO QUE PÕE FIM AO REGIME MATRIMONIAL DE\nBENS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. O art. 1.640 e seu parágrafo único do CC/02 (disposição que já\nvinha estabelecida no CC/16, art. 258), estabelecem que a ausência\nde convenção das partes ou a sua nulidade, impõe a aplicação do\nregime da comunhão parcial de bens, sendo necessária a escritura\npública (pacto antenupcial) para escolha diversa de regime.\n2. Na hipótese, ainda que as partes tenham manifestado a intenção de\ncasar no regime da comunhão universal, por ocasião da cerimônia\nreligiosa e da habilitação para o casamento civil, não realizaram\npacto antenupcial por escritura pública, requisito legal\nindispensável para a escolha de outro regime de bens.\n3. Hipótese de aplicação do regime supletivo, pois na ausência de\nconvenção entre os nubentes, vigorará quanto ao regime de bens, o da\ncomunhão parcial, supletivo por opção legislativa (REsp n.\n1.608.590/ES, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira\nTurma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018).\n4. Pretensão de inclusão da Fazenda Nossa Senhora de Fátima,\nadquirida pelo ex-marido, por herança de seu pai, depois da\nseparação de fato do casal, quando já cessado o regime legal de\nbens. Precedentes.\n5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto vista\nda Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fee9f5c8172cb668e75d4a47271ce2cd7786a79fa401bd7b97f3987da2e12722","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3fa9179602386066278d2bf6788427c128ccbd38ed6ebeebb6249fd740106489","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}