{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10496,"origem":"stj","sha256_origem":"95195d0d4ec90c1ae066c69fe7afcc79cea4a2125008d5ffaea182080d2e84ee","registro_original":{"id_fonte":"000823294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094213","numero_registro":"202200854220","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ARTIGO 121, §2º,\nINCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.\nINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL FORA DE SITUAÇÃO\nDE ATIVIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA\nDEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em\nomissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses\ndefensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que\nentendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da\ncontrovérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício\ndo direito de defesa.\n2. Na hipótese, verifica-se que o acusado, agente da Polícia\nFederal, no momento do fato, estava fora de situação de atividade,\ntendo sido o suposto delito cometido por motivos alheios as suas\nfunções, o que afasta a competência da Justiça Federal, mesmo que\ntenha sido utilizada a arma da corporação. Precedentes.\n3. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual\nalegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo\nprejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se\ntenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma\nsuperar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité\nsans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo\nPenal.\n4. A despeito dos argumentos expendidos no recurso, não houve\nprejuízo na ausência de juntada nos autos da carta precatória, uma\nvez que era possível o acesso aos depoimentos prestados mediante\nexpedição de carta precatória, com a simples utilização da senha\nfornecida pelo Juízo Deprecado, o qual se encontram na \"nuvem\", com\nlivre acesso para sua análise, bastando para tanto mera consulta aos\nautos.\n5. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,\nexigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do\ncrime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles\nrequisitos de certeza necessários à prolação da sentença\ncondenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,\nresolvem-se pro societate.\n6. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório, mantendo a sentença de pronúncia, concluiu pela\npresença de elementos indicativos da autoria do acusado pelo\nhomicídio da vítima, supostamente com o emprego de recurso que\nimpossibilitou sua defesa. Nesse contexto, a alteração do julgado,\nno sentido de reconhecer que o réu agiu amparado pela excludente de\nilicitude da legítima defesa, nesta instância especial, demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, providência incabível em sede de recurso\nespecial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE -\nINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)\n   STJ - <<HC 417158>>-SC,\n         <<HC 45726>>-PR,\n         <<CC 170201>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6078b1f0cd914bee12fcbb60605f9045d8e3b823d988eea981c062a11ab49e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}