{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104960,"origem":"stj","sha256_origem":"a152b6635aa67a75ed53822911ae8c257aa211ea5d8c714cdc3943c4f8428b5d","registro_original":{"id_fonte":"000921142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755293","numero_registro":"202403671460","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE\nFAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação ao artigo 1º,\ncaput, da Lei 8.009/90, assim como divergência jurisprudencial.\n2. O Tribunal de origem concluiu que o imóvel não goza da proteção\nda impenhorabilidade, pois os agravantes não residem no imóvel e são\nproprietários de outro imóvel já reconhecido como bem de família.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ndeclaração simultânea de dois imóveis como bens de família,\nestendendo a proteção da impenhorabilidade a imóvel onde reside o\nfilho dos recorrentes.\nIII. Razões de decidir\n4. A modificação do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7\ndo STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso\nespecial.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ab857c27a9b1f06f8ca2ced787209789f20eb815ab728383ee45eb4b0480d4f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a152b6635aa67a75ed53822911ae8c257aa211ea5d8c714cdc3943c4f8428b5d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}