{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10497,"origem":"stj","sha256_origem":"dfa8858d78405692accb33bcf5bb5c9bdf15f8a39da6597b6437fd1ba0c73f9d","registro_original":{"id_fonte":"000823295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089384","numero_registro":"202200748368","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DEFESA QUEDOU-SE SILENTE APÓS\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO PELA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É pacífico o entendimento da Terceira Seção desta Corte no\nsentido de que, [s]e o advogado que assinou a petição [...] não\npossui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado\na regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se\na incidência da Súmula 115 do STJ, segundo a qual, \"Na instância\nespecial é inexistente recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos\" (AgRg nos EREsp 1509492/SP, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 18/09/2018).\n2. Ainda que assim não fosse, concluindo as instâncias ordinárias,\nsoberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que\nhaveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a\nentendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto\nfático-probatório, inviável em recurso especial, a teor do da Súmula\n7 do STJ.\n3. Não há falar em negativa de autoria, uma vez que, conforme\nfundamentado pelo magistrado sentenciante e confirmado pelo Tribunal\na quo, inexistem dúvidas acerca da autoria e materialidade das\ncondutas praticadas.\n4. A ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos\napontado como violados inviabiliza, nesse ponto,  o conhecimento do\nrecurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ebee6b060d2937479d4fd4e579a256a945d9ae7723a1e0b89c9f5b63f3f15df3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}