{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104979,"origem":"stj","sha256_origem":"aa40002bf2227278620f5fa9afcd2bd703286fa022b079fbd25a0aabf97e67eb","registro_original":{"id_fonte":"000921198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2816360","numero_registro":"202404732170","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DA\nMATERNIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº\n7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A partir dos fatos e das provas dos autos, o Tribunal de origem\nentendeu pela responsabilidade da Maternidade em relação aos danos\ndecorrentes da falha no atendimento médico e pela existência de dano\nmoral indenizável, sendo inviável a inversão do julgado pela\nincidência da Súmula nº 7/STJ.\n2. Mostra-se inviável a redução por esta Corte do valor arbitrado\npelo Tribunal de origem a título de danos morais, pois o óbice da\nSúmula nº 7/STJ tem sido afastado apenas quando ficar evidenciado\nque o referido montante é exorbitante ou irrisório, o que não\nocorreu no presente caso.\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"998593fda69ec7ca6b7e1f5b081d8ebb17f98281346c9dbf7c40609805633116","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}