{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104982,"origem":"stj","sha256_origem":"66b225d29e0ed6e8c7712eb868dd0f834cd572f1b4695b5d0a3dd46276761a67","registro_original":{"id_fonte":"000921201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948013","numero_registro":"202102102409","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA\nORIGEM. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA\nCOMPLEMENTAR. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM\nDESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Equiparam-se a aplicações financeiras como outras quaisquer, os\nvalores investidos em planos de benefícios administrados por\nentidades abertas de previdência privada, desde que não esteja o\nbeneficiário recebendo os proventos complementares.\n2. A regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e\nproventos de aposentadoria, ainda que de complementação decorrente\nde previdência privada complementar, somente será afastada em\ncaráter excepcional, quando inviabilizados outros meios executórios\ne desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na\nsubsistência digna do devedor e de seus familiares, o que não se\nobserva no caso dos autos. Precedentes.\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"582945f9cc22c1c4f738a0ffb255d4c6414550545e2668a117f77c87f9fe2e0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}