{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104996,"origem":"stj","sha256_origem":"b1df545924a4646323fcea530a64b63e806ffafc82b925fef24a8f2605a7413f","registro_original":{"id_fonte":"000921302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881616","numero_registro":"202500869975","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO\nPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO.\n1. São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em\nque o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido\nfoi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a\nverba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os\nlimites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de\nProcesso Civil para a fase de conhecimento.\n2. Na hipótese, houve erro material quanto à incidência de\nhonorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do\nCódigo de Processo Civil.\n3. Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários\nsucumbenciais recursais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5010920ab79c26ecbdb3e16414a96290e8c24dd8a3a08f2ac1cf66aa7bb4af00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}