{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104998,"origem":"stj","sha256_origem":"08231b0c8ba0dd8b50fbaac428e445dc0b24ae0c75464f982bc547f7f8d995cd","registro_original":{"id_fonte":"000918706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2797586","numero_registro":"202404448560","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial, em agravo de instrumento, nos autos de\nação de execução de título extrajudicial.\n2. A decisão de primeira instância acolheu o pedido de\ndesconsideração da personalidade jurídica, sendo mantida pelo\nTribunal a quo em agravo de instrumento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (ii) saber sobre o\natendimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade\njurídica.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado\nas questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegação de\nnegativa de prestação jurisdicional.\n5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que reconhece a possibilidade de acolher o pedido de\ndesconsideração da personalidade jurídica, quando há demonstração\nconcreta e específica nos autos da prática objetiva de desvio de\nfinalidade ou confusão patrimonial - neste caso, decorrente de\nsucessão empresarial irregular com o objetivo de fraudar credores.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\n6. A pretensão de modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de\norigem sobre o atendimento dos requisitos para a desconsideração da\npersonalidade jurídica, é inviável em sede de recurso especial, por\nextrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente,\nreexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n7. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do\npermissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos\nessenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme\nprescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento\ndo recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n9. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não\ndecorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime,\nsendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da\nimprocedência qualificada do recurso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\nquando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e\nobjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\nnenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se\nconhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).\n3. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial\n(Súmula n. 7 do STJ). 4. A admissibilidade do recurso especial\nfundado na alínea c do permissivo constitucional depende do\npreenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio\npretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e\n255, § 1º, do RIST. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à\ninterposição pela alínea a do permissivo constitucional também\nimpede o conhecimento do recurso especial pela divergência\njurisprudencial sobre a mesma questão. 6. A aplicação da multa do\nart. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de intuito\nmanifestamente protelatório\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, IV; 1.021, § 4º;\nCódigo Civil, art. 50.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\nrelator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.484.421/PR, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.264.229/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl\nno REsp n. 1.699.542/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n29/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.658/SC, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.498.751/PE, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no RMS\nn. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00004 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-SP\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR, <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-GO,\n <>-DF,\n <>-PE\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU\nIMPROCEDÊNCIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-PE, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f394a0ee3802ca128bf1b3feef7d1b3653f3ec81d03ccfbd802e51aa4723a923","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"08231b0c8ba0dd8b50fbaac428e445dc0b24ae0c75464f982bc547f7f8d995cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}