{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10500,"origem":"stj","sha256_origem":"1045333b6db3fcd191aec01a0f6a0ae8108ee46375fa70cfa202d95ae3fc58cf","registro_original":{"id_fonte":"000823298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167904","numero_registro":"202202197600","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.\nENUNCIADO 568 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE\nPRAZO RECONHECIDO POR ESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. CUMPRIMENTO IMEDIATO PELO MAGISTRADO\nSINGULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR ESTAREM OS AUTOS\nNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO.\nOPÇÃO ADOTADA MENOS GRAVOSA AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nDETERMINAÇÃO PELA CORTE A QUO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA REFEITA\nTÃO LOGO APORTEM OS AUTOS EM JUÍZO. MEDIDA SUFICIENTE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte\nem entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n2. Hipótese na qual esta Corte, reconhecendo (tão somente) o excesso\nde prazo da custódia e a insuficiência das reiteradas recomendações\nde celeridade, determinou a revogação da prisão, entretanto cumulada\ncom a aplicação de medidas cautelares alternativas, de modo a\ngarantir a mínima preservação da ordem pública.\n3. Oficiado da decisão, o magistrado singular imediatamente revogou\na prisão, impondo as medidas cautelares previstas no art. 319,\nincisos I, II, IV, V e IX do Código de Processo Penal. Ressaltou que\n\"não obstante os autos em epígrafe ainda não tenham aportado neste\nJuízo, a fim de não retardar o cumprimento das providências\ndeterminadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir\n(...)\".\n4. A argumentação defensiva conduz a conclusões que não se\ncompatibilizam com o interesse do agravante, eis que, caso se\nexigisse ao magistrado que apresentasse nova fundamentação para a\naplicação das medidas cautelares, não lhe restaria alternativa senão\nmanter a prisão até o aporte dos autos em juízo - tenha-se em vista\na inviabilidade de mera revogação da prisão, eis que o dispositivo\ndo decisum deste Tribunal foi explícito no sentido de condicionar a\nsoltura do acusado à aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, a serem estabelecidas pelo Juízo processante.\n5. Portanto, ainda que se vislumbrasse ilegalidade na atuação do\nmagistrado, não seria o caso de revogação das medidas aplicadas, já\nque \"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar\nprejuízo para a acusação ou para a defesa\".\n6. Ademais, mostra-se ponderada e suficiente a solução adotada pelo\nacórdão combatido, no sentido de que, com o retorno dos autos ao\nmagistrado - cessando a circunstância excepcional impeditiva da\napresentação de fundamentação detalhada quanto a cada uma das\nmedidas substitutivas aplicadas -, seja proferida nova decisão.\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"522d8b96a948055e66d4c7be46c5302cffa1b843487ece36cafb2e8d7a7105c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}