{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105010,"origem":"stj","sha256_origem":"9b8195b153233129eb22687252a03e5818b6a196e3f95cbc19dfcc3402f6c429","registro_original":{"id_fonte":"000918802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010476","numero_registro":"202201932282","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE\nRECUPERAÇÃO. DESÁGIO. MAGISTRADO ATUANDO NO CONTROLE DE VALIDADE E\nLEGALIDADE DE SUAS CLÁUSULAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. TRIBUNAL A QUO TAMBÉM DESTACOU QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO\nCONTÉM NULIDADES E ATENDE À VONTADE DE GRANDE PARTE DOS CREDORES.\nREEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O \"artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as\nobrigações observarão as condições originalmente contratadas,\ninclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso\nficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em\nconsequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias',\nsobretudo, porque, a novação prevista na lei de recuperação judicial\ne falência difere daquela disciplinada pelo Código Civil, não\natingindo as garantias prestadas por terceiros\" (AgInt no REsp\n2.139.439/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em\n19/8/2024, DJe de 22/8/2024).\n2. Conforme entendimento do STJ, \"o plano de recuperação judicial,\naprovado em assembleia pela vontade dos credores nos termos exigidos\npela legislação de regência, possui índole marcadamente contratual.\nComo corolário, ao juízo competente não é dado imiscuir-se nas\nespecificidades do conteúdo econômico do acordo estipulado entre\ndevedor e credores\" (REsp 1631762/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTerceira Turma, DJe de 25/06/2018).\n3. A Corte de origem, mediante análise soberana das provas\nexistentes nos autos, concluiu que o plano de recuperação judicial\nfoi devidamente aprovado e atende às peculiaridades dos créditos a\nele submetidos. A pretensão de alterar esse entendimento demandaria\nrevolvimento fático e probatório dos autos e das cláusulas\ncontratuais, providência incompatível com o recurso especial, a teor\ndas Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE RECUPERAÇÃO - DESÁGIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2139439>>-MT, <<REsp 2110428>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1654168>>-SP\n(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONTRATUAL - CONTROLE\nJUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1631762>>-SP\n(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1510244>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2e2b5722804705ec82abddf8ec79e573d03028636f6dca8e964b4a9105626da2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}