{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105013,"origem":"stj","sha256_origem":"d18c0621805ca1cedb403bfacebbb3f388447ab1b5aa49ca18239a1a587777fa","registro_original":{"id_fonte":"000918806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1359545","numero_registro":"201802308654","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\nDANO MORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PETIÇÕES COM AFIRMAÇÕES OFENSIVAS.\nADVOGADO QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, LESOU A HONRA DA PARTE EX\nADVERSA. SOLIDARIEDADE DOS CLIENTES DO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE,\nRESSALVADA A EXISTÊNCIA DE PROVA DO ASSENTIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES\nEXCESSIVAS OU DA CULPA IN ELIGENDO.\n1. É firme o entendimento do STJ de que \"o advogado que, atuando de\nforma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua\nprofissão responde diretamente pelos danos causados, não havendo que\nse falar em solidariedade de seus clientes, salvo prova expressa da\n'culpa in eligendo' ou do assentimento a suas manifestações\nescritas\" (REsp 932.334/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 4/8/2009).\n2. Na espécie, verifica-se que a responsabilização dos clientes do\nadvogado se deu porque supostamente teriam pleno conhecimento das\nofensas perpetradas pelo causídico que os representava, apenas por\nfigurarem como partes na ação, bem como porque teriam um dever de\ncobrar do patrono a linha de defesa que seria adotada e, em caso de\nomissão, pleitear regressivamente indenização contra o causídico.\nAssim, não foi demonstrada nenhuma conduta dos clientes que pudesse\ndar azo à responsabilização solidária pelas ofensas prolatadas por\nseu advogado em peça de defesa processual, havendo apenas ilações\nsem nenhum respaldo, sem prova expressa da culpa in eligendo, do\nassentimento com relação às manifestações escritas na peça\nprocessual ou da existência de dolo específico em lesar a parte\ncontrária.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 932334>>-RS, <<REsp 357418>>-RJ,\n         <<REsp 983430>>-ES, <<REsp 163221>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f40937099b1f4b5506feb1d926db0adc4546d9d934261f814f7b6a2745ae5e20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d18c0621805ca1cedb403bfacebbb3f388447ab1b5aa49ca18239a1a587777fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}