{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105015,"origem":"stj","sha256_origem":"07158aa3a775a08be6d902663b068a60924c58df6ae7f3984c2b5f30ba0e26ee","registro_original":{"id_fonte":"000918809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2809941","numero_registro":"202404392219","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR\nE RESULTADO ÚTIL DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DEVIDA.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o\nacórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\nde omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n2. Quanto ao tema comissão de corretagem, a jurisprudência desta\nCorte Superior entende que é devida a comissão de corretagem por\nintermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados\npelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes\nquanto aos elementos essenciais do negócio.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a transferência\nda comissão de corretagem para o comprador é válida, desde que haja\ninformação clara a esse respeito.\n4. O Tribunal a quo esclareceu que o \"exame percuciente da extensa\nprova produzida indicativa de que foram os embargantes quem, a\ndespeito de serem os compradores do imóvel, ficaram encarregados do\npagamento da comissão à embargada\". Destacou, ainda: \"do exame da\nextensa prova produzida indicativa do acerto entre vendedores e\ncompradores de que o preço do imóvel pretendido era R$ 850.000,00,\nmas ficou por R$ 800.000,00, justamente porque os embargantes\nassumiram a obrigação do pagamento da comissão.\" Desse modo,\nentendeu que foi observado o dever de informação acerca da\ntransferência do pagamento da cláusula de corretagem.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2732677>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1753353>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2348457>>-RJ\n(COMISSÃO DE CORRETAGEM - APROXIMAÇÃO DAS PARTES - RESULTADO ÚTIL -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2284900>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2031367>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2431725>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2490025>>-SC\n(TRANSFERÊNCIA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INFORMAÇÃO CLARA AO\nCOMPRADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2598152>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1671125>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b022010fcf22b8be04aca88e9b0be759203fbc1a59bc428ec0f4eaafb1292780","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}