{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105018,"origem":"stj","sha256_origem":"eece4338fc1d29468c084817ae7b39d68195739687565b1061a105d2f4f6a90e","registro_original":{"id_fonte":"000918829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000839","numero_registro":"202201318520","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. FALÊNCIA. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO DE BENS. REJEIÇÃO DOS\nEMBARGOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento ao agravo interno em recurso especial, no contexto\nde incidente de arrecadação de bens instaurado pela M. F. DE S. I.\nS.A., com extensão dos efeitos da falência para os controladores B.\nP. L. e outro.\n2. O acórdão embargado afastou o cerceamento de defesa, a\nnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da\npersonalidade jurídica e a omissão quanto à fixação de honorários\nadvocatícios, aplicando as Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 83 do\nSTJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado,\nespecialmente quanto à necessidade de instauração do incidente de\ndesconsideração da personalidade jurídica, à ação revocatória e ao\ncerceamento de defesa.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de condenação em\nhonorários advocatícios em incidentes processuais que alteram\nsubstancialmente o processo principal.\nIII. Razões de decidir\n5. O acórdão embargado foi claro ao afirmar\nque o incidente de arrecadação de bens não visava à desconsideração\nda personalidade jurídica, mas à recuperação de bens do falido,\nafastando a necessidade do incidente de desconsideração.\n6. A decisão destacou que não houve cerceamento de defesa, pois o\nembargante não demonstrou intenção de produzir provas além das já\nexistentes, atraindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\n7. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão embargado seguiu a\njurisprudência do STJ, que admite a condenação em honorários quando\no incidente processual tem capacidade de alterar substancialmente o\nprocesso principal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. O incidente de arrecadação de bens não\nexige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade\njurídica quando visa à recuperação de bens do falido. 2. Não há\ncerceamento de defesa quando não se demonstra intenção de produzir\nnovas provas além das já existentes. 3. É cabível a condenação em\nhonorários advocatícios em incidentes processuais que alteram\nsubstancialmente o processo principal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 489, 1.022, 1.026, §\n2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula\nn. 284; STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2f9ed6ebc89622fe7fb73141d8b708d88f945abd0739c63f6a5b4deff81c73b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eece4338fc1d29468c084817ae7b39d68195739687565b1061a105d2f4f6a90e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}