{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105019,"origem":"stj","sha256_origem":"3902bae675eb06326c70a29979342bb97f0d7dbfba22b694c2cd245e9973ec6a","registro_original":{"id_fonte":"000918836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1875820","numero_registro":"202001215595","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nPAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO\nPROVIDO.\n1. Recurso especial que visa reformar acórdão que reconheceu a\nnulidade parcial de cláusula do plano de recuperação judicial,\ndeterminando a observação do Enunciado n. I do Grupo Reservado de\nDireito Empresarial (TJSP).\n2. O entendimento firmado no STJ é que o prazo para pagamento dos\ncréditos trabalhistas deve ser contado a partir da concessão da\nrecuperação judicial, conforme precedentes específicos.\n3. Verifica-se julgamento extra petita quando há questões decididas\nde ofício que, além de não serem de ordem pública, ainda versam\nsobre conteúdo econômico, tal como ocorre com as condições de\npagamento pactuados no plano recuperação aprovado - mesmo que se\ntrata de créditos trabalhistas.\n4. Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro\ngrau que homologou o plano de recuperação judicial, sem ressalvas,\nquanto à forma de pagamento dos créditos trabalhistas.\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.101/2005, art. 54; CPC,\narts. 141 e 492.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.924.164/SP, DJe\n17/6/2021; STJ, REsp 1.947.732/SP, DJe 1º/10/2021; STJ, REsp\n1960888-SP, DJe 25.11.2021; STJ, REsp 1.852.752/SP, DJe 12/11/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art54_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00054 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS - MARCO INICIAL - DATA\nDA CONCESSÃO)\n   STJ - <<REsp 1960888>>-SP\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - QUESTÕES DECIDIDAS DE OFÍCIO PELA CORTE\nDE ORIGEM)\n   STJ - <<REsp 1852752>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cbd05fc63ae0c60ca6bfc25332f8a53edbd86c1b1e7a0c5b5e847248cf2c0064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}