{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105020,"origem":"stj","sha256_origem":"987c80f28ca5468bbd52ed965786b7fb5b1fbe2be186f77cf80fef1035699b7e","registro_original":{"id_fonte":"000918851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"993979","numero_registro":"202501187076","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS - DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE\nINDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM WRIT INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE\nORIGEM - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU\nMANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO -\nINVIABILIDADE DE SE EXAMINAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO\nCREDOR E DO DEVEDOR NA VIA ELEITA - ADVENTO DA MAIORIDADE QUE, POR\nSI SÓ, NÃO É CAUSA DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER DE PRESTAR\nALIMENTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de\nrecurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio\nda ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão\nteratológica, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula\n691/STF.\n2. O decurso de dois anos entre a expedição e o cumprimento do\nmandado, por si só, não torna ilegal a prisão civil do paciente,\nsobretudo porque, na hipótese, não há qualquer controvérsia acerca\nda subsistência do débito alimentar.\n3. \"O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração\nda situação econômica do credor ou do devedor de alimentos.\" (HC n.\n735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).\n4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a maioridade do\nalimentando, isoladamente, não é suficiente para a desconstituição\nda obrigação alimentar. O cancelamento de pensão alimentícia de\nfilho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial,\nmediante contraditório, conforme Súmula nº 358/STJ.\n5. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto do relator concedendo a ordem, e o voto do\nMinistro Marco Buzzi não conhecendo do habeas corpus, divergindo do\nrelator, e os votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro\nAntonio Carlos Ferreira acompanhando a divergência, por maioria, não\nconhecer do habeas corpus e revogar a liminar, nos termos do voto\ndivergente do Ministro Marco Buzzi, que lavrará o acórdão.\nVotou vencido o relator, o Sr. Ministro Raul Araújo.\nVotaram com o Sr. Ministro MARCO BUZZI a Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691","STJ:358"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000358"],"jurisprudencia_citada":"(DEVEDOR DE ALIMENTOS - PRISÃO)\n   STJ - <<HC 770015>>-SP\n(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<HC 985406>>-RS, <<HC 735205>>-SP\n(DÍVIDA ALIMENTAR - VALOR ELEVADO)\n   STJ - <<HC 908346>>-PR\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - DISCUTÍVEL\nLEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 959675>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa85f8bdea7eeaa08da3150a1ec9cc15a375e7951d82275b68e2ed140f551858","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"987c80f28ca5468bbd52ed965786b7fb5b1fbe2be186f77cf80fef1035699b7e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}