{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105022,"origem":"stj","sha256_origem":"a724b6956b5af4b689a4bc4a1d652e4d271b537a1f8bca68a18b59c89a785345","registro_original":{"id_fonte":"000919247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2324129","numero_registro":"202300747994","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.\nTEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO.\nDECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n3.  O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia\ncom a orientação desta Corte, segundo a qual o curso do prazo\nprescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o\ntitular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da\nextensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata.\nPrecedentes.\n4. No presente caso, o Tribunal local concluiu que o termo inicial\nda prescrição se deu com a decisão proferida, em grau de recurso\nadministrativo, uma vez que, nesse momento, ocorreu o conhecimento\ninequívoco do dano.\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n6. No caso concreto, a análise das razões apresentada pela parte\nrecorrente quanto à data em que o titular teria tomado conhecimento\nda violação de seu direito subjetivo, demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial.\nIII. Dispositivo\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto vista do Ministro João Otávio de Noronha\nacompanhando o relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e\na Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1957468>>-MA,\n         <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529),\n         <<REsp 1971316>>-SP, <<REsp 2037094>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"967f9d1e9fc06e535a9c98e051843bec485578a0f5baf4083e300ab14016cf65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a724b6956b5af4b689a4bc4a1d652e4d271b537a1f8bca68a18b59c89a785345","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}