{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10503,"origem":"stj","sha256_origem":"58f61743e39cc4ad3265f6279aabee45d44f59cf8849c721d61f09e3a0139585","registro_original":{"id_fonte":"000823301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753271","numero_registro":"202202016544","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DA MEDIDA\nCONSTRITIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A custódia  cautelar  imposta  ao  paciente  está\nsuficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem\npública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras,\nsegundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento\nilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus\noperandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso.\nPrecedentes.\n2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que \"a\npreservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais  circunstâncias  denotam  sua  contumácia\ndelitiva  e,  por  via  de  consequência,  sua periculosidade\"  (RHC\n 107.238/GO,  Rel.  Ministro  ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, DJe 12/3/2019).\n3. A alegação de  que o réu agiu em legítima defesa, tese defensiva\ncuja pertinência não restou demonstrada de plano, deverá ser\nanalisada pelo Juízo de 1º grau, podendo ensejar a impronúncia, ou,\neventualmente, ser submetida ao júri, não sendo possível seu exame\nna via do writ.\n4. É inviável  a aplicação  de  medidas  cautelares  diversas  da\nprisão,  pois  a  gravidade  concreta  da  conduta delituosa indica\nque a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da\npaciente. Sobre o tema:  RHC  81.745/MG,  Rel.  Ministro  REYNALDO\nSOARES  DA  FONSECA,  QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe\n9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA\nTURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel.\nMinistra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA,  julgado\nem 1º/6/2017, DJe 9/6/2017.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 513295>>-SP,\n         <<RHC 98086>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA\nDELITIVA - PERICULOSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG,\n         <<RHC 82978>>-MT,\n         <<HC 394432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb55949993cee938d62040767a2b5fb4b07342842bd54b7d43d11ada16abd9ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}