{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105036,"origem":"stj","sha256_origem":"0f273ceea9baf8c4aed047c918a23253341d293055cc9851b7d5d46cced6e368","registro_original":{"id_fonte":"000920224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2863762","numero_registro":"202500519022","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA\nPELA FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nSÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS\nOPOSTOS COM O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o\nTribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a prova carreada nos\nautos, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação\na mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese\ndos autos.\n2. \"Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833,\nVIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a\nsaber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade\nrural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família\"\n(REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção,\njulgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).\n3. A Segunda Seção do STJ assentou, ainda, que é \"ônus do executado\ncomprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de\npequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é\nvoltado à exploração para subsistência familiar\" (REsp 1.913.234/SP,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em\n8/2/2023, DJe de 7/3/2023).\n4. No caso, a Corte Estadual rejeitou a alegação de\nimpenhorabilidade do imóvel ante a ausência de comprovação, pela\nparte recorrente, do enquadramento legal no conceito de pequena\npropriedade rural com destinação voltada à exploração familiar. O\nentendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que é\npossível a penhora de imóvel que não satisfaça a qualidade de\npequena propriedade rural explorada pela família, coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n5. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável\nnas hipóteses em que se constata intenção manifestamente\nprotelatória na oposição dos embargos de declaração, situação não\nverificada no caso.\n6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao\nrecurso especial, apenas para afastar a multa por embargos\nprotelatórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"de55d0fd0c70866cb24c14e24082ff5a025e2063df53e69f8b0ab1fa1f99b2ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f273ceea9baf8c4aed047c918a23253341d293055cc9851b7d5d46cced6e368","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}