{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10504,"origem":"stj","sha256_origem":"421bd4ba6df58667f256bfd9c4c9c807800bf43680117ec577d53df2ce80ba45","registro_original":{"id_fonte":"000823302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159887","numero_registro":"202200261921","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ROUBOS\nQUALIFICADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. COLABORAÇÕES\nPREMIADAS. ÓRGÃO INCOMPETENTE. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.\nVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DAS\nDENÚNCIAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. EMBASAMENTO ÚNICO NO CONTEÚDO DAS\nDELAÇÕES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\nPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO INVIÁVEL DE SER\nSATISFEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, não se observou a apontada ofensa ao Princípio do\nPromotor Natural, tendo havido expressa anuência da Promotora de\nJustiça Natural, inclusive com designação do GAECO/UDI para a\napuração dos fatos, por meio de publicação no DOE-MP/MG.\n2. \"É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a\natuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados (GAECO)\nnão ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa\nhipótese, se amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar\nos procedimentos necessários à formação da opinio delicti\ndo Parquet\" (AgRg no AREsp 1.425.424/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi,\nQuinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019).\n3. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento\nda ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por\nmeio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível\nsomente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da\nconduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do\ndelito.\n4. Na hipótese, as denúncias preenchem os requisitos do art. 41 do\nCódigo de Processo Penal, havendo indícios suficientes de autoria e\nmaterialidade, estando devidamente caracterizada a subsunção das\ncondutas da recorrente aos tipos penais descritos, não havendo\nqualquer indicativo de responsabilização penal objetiva, isto é,\nexclusivamente em razão de seu cargo ocupado na Polícia Civil de\nAraguari-MG.\n5. O Tribunal a quo compreendeu que as peças incoativas identificam\nas partes, narram os fatos de forma clara e objetiva, descrevem as\ncondutas dos acusados, atendendo aos requisitos previstos na\nlegislação processual, proporcionando pronta e plena compreensão da\nimputação, inexistindo qualquer prejuízo para o exercício da ampla\ndefesa ou para a apuração da verdade real. \n6. A questão acerca da ausência de justa causa não foi alvo de\napreciação pela Corte de origem. Tal situação obsta o exame da\nmatéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena\nde indevida supressão de instância. Na espécie, foi determinado o\nretorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que fosse\nanalisada a apontada ausência de justa causa para as ações penais,\nisto é, se as denúncias foram, de fato, embasadas exclusivamente nas\ndelações premiadas, em desacordo com o disposto no art. 4.º, § 16,\nda Lei n.º 12.850/2013, na redação dada pela Lei n.º 13.964, de 24\nde dezembro de 2019.\n7. Inviável a pretensão de total provimento do recurso ordinário,\nantes da apreciação do pleito relativo à ausência de justa causa\npara as ações penais pela Corte estadual, em cumprimento à\ndeterminação desta Corte.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbf9b718810fef02403a1d2ce8d24853d8cf5ab1ec1628d4fac9308895eca2c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}