{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105041,"origem":"stj","sha256_origem":"606cf81325062585ec1860bc588607904a8649d93b3a02f607d8bb4a38990166","registro_original":{"id_fonte":"000920229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2651105","numero_registro":"202401861097","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nSUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA-FIANÇA. DESCABIMENTO\nNO CASO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO\nCONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE,\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. No presente caso, reconhecendo-se que o tema voltado à higidez do\ntítulo exequendo foi enfrentado noutro processo, AREsp\n2.656.712/PE, com sentença transitada em julgado, mostra-se\ndescabido novo enfrentamento nestes autos, impondo-se o efeito\nmodificativo aos embargos de declaração, para reconsiderar o acórdão\nembargado que acolheu a alegada incompletude na prestação\njurisdicional.\n2. Quanto à substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança, o\nTribunal a quo identificou risco de exaurimento da garantia\noferecida em substituição, pois submetida a prazo de validade. A\nalteração do julgado implicaria reexame de provas, vedado pela\nSúmula 7/STJ.\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para\nsanar omissão e, por conseguinte, conhecer do agravo para conhecer\nem parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5ec19de6bb3ed17a9b960d447f1898303d218b4d4447b58bbec507608dce0f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}