{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105057,"origem":"stj","sha256_origem":"97839ef2d7f45b5bab6897fc098f32282c0fd020b36df601b807e19a07d7582d","registro_original":{"id_fonte":"000920247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2779263","numero_registro":"202404034386","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO\nAGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à\nausência de nulidade da prova pericial e existência de relação\ndireta entre a conduta da agravante e o evento danoso seria\nnecessário promover o reexame de fatos e provas, providencia que\nencontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ.\n2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a modificação do\ntermo inicial dos consectários legais não configura reformatio in\npejus. Precedentes.\n3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite a sua revisão.\n4. O termo inicial da contagem dos juros moratórios, em casos de\nrelação contratual, é a data da citação. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00944 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL - REFORMATIO IN\nPEJUS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2088555>>-MS\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2342444>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1933556>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1306554>>-PR\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALOR ÍNFIMO OU\nEXAGERADO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1697723>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2461333>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2328122>>-SP\n(RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2140598>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2473347>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1243696>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"83732717f5562c8e4b6cc529ca93ab9150d78f2703ee4f153c56ce3ebf5f79a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97839ef2d7f45b5bab6897fc098f32282c0fd020b36df601b807e19a07d7582d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}