{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105059,"origem":"stj","sha256_origem":"b385ccd53f5ced185df5c5cda0578420a97b032d063c3ea675ade39b777412fa","registro_original":{"id_fonte":"000920956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2910109","numero_registro":"202501326571","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DE\nDISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.\nOFENSA AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nCONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELA CORTE DE ORIGEM. INTUITO DE\nPREQUESTIONAMENTO. MULTA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do\nrecurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de\nembargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n2. No caso concreto, não é possível inferir que o agravo interno\npadecia de manifesta inadmissibilidade, nem que o desprovimento se\nrevestia de notória evidência, a justificar a cristalização de\nconduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do\nrecurso. Isso, porque a recorrente interpôs agravo interno, em\nvirtude da prolação de decisão monocrática pelo Tribunal de origem,\ncom o fim de possibilitar a apreciação da matéria pelo colegiado e a\nposterior interposição de recurso especial. Afasta-se, portanto, a\nincidência do art. 1.021, § 4º, do CPC.\n3. Os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de\nquestionar matéria considerada não apreciada pela parte recorrente.\nTal o desiderato dos embargos, não há motivo para inquiná-los de\nprotelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98 do Superior\nTribunal de Justiça, deve ser afastada a multa prevista no art.\n1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal local.\n4. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de\nmá-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, não se\ncristalizando, na espécie, abuso do direito de recorrer, situação\nque impede o reconhecimento da má-fé processual.\n5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial\nparcialmente provido, apenas para afastar a incidência das multas\nprevistas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, e por\nlitigância de má-fé.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INDICAÇÃO DE OMISSÃO - RECURSO\nESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1385990>>-TO, <<AgRg no AREsp 417033>>-RJ,\n         <<REsp 2162201>>-PE, <<AgInt no REsp 1920319>>-SP,\n         <<REsp 2179100>>-RJ\n(MULTA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1547675>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1552801>>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1219329>>-RJ\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 303406>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 889783>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1002977>>-RS, <<REsp 1411740>>-SC,\n         <<REsp 1428493>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"45e723254348e97bf44cb7713d824ed0d148ac5d721c53689acb17b051965934","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b385ccd53f5ced185df5c5cda0578420a97b032d063c3ea675ade39b777412fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}