{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10506,"origem":"stj","sha256_origem":"e5f2fc7ef43ce60d425ce75b79e849794909ae52f17ec7dc26ca8b37c8fee9c8","registro_original":{"id_fonte":"000823304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165135","numero_registro":"202201500342","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.  REITERAÇÃO DELITIVA.\nNECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTOS.\nINOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de\nautoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,\nda ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal.\n2. No caso, o recorrente premeditou um furto para ingressar no\nestabelecimento prisional com aparelhos telefônicos e drogas,\ncircunstâncias que justificam a segregação provisória para garantia\nda ordem pública.\n3. \"A persistência do agente na prática criminosa justifica, a\npriori, a interferência estatal com a decretação da prisão\npreventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse\ncomportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem\npública\" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019).\n4. Não foram agregados fundamentos ao decreto prisional,\nlimitando-se a decisão recorrida a manter a custódia cautelar pelos\nmesmos motivos que ensejaram a decretação da prisão do recorrente.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5988a801f6320da186d7a22d4d94db1bcad34724caf989892157cd8c07b59841","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}