{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105064,"origem":"stj","sha256_origem":"e32eb1d5bbcdaf3fa5a0e236258a7205ea0fd678f4fbd60449f39b97ae77b730","registro_original":{"id_fonte":"000921158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2599447","numero_registro":"202400895910","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.\n2. A decisão de primeiro grau, mantida pela Corte estadual, rejeitou\na impugnação à penhora apresentada pelo devedor, sob o fundamento\nde que não foi comprovado que o imóvel constitui bem de família.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel é\nimpenhorável por ser considerado bem de família, conforme o art. 1º\nda Lei n. 8.009/1990.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem concluiu que não há provas suficientes de que o\nimóvel penhorado constitui bem de família, considerando que o\ndevedor declarou residir em outro endereço e que o imóvel aparenta\nser usado para veraneio.\n5. A revisão da conclusão adotada na origem demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"A impenhorabilidade do bem de família não pode\nser reconhecida sem a devida comprovação de que o imóvel é\nutilizado como moradia do devedor, conforme previsto na Lei n.\n8.009/1990. 2. O reexame de provas é incabível em recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.009/1990, art. 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.664.860/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 10/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2bb6076ea8c06a2c25ae28e7b89f6c1904ae062823b8082d221f081ac567f9eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}