{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105065,"origem":"stj","sha256_origem":"bbee33dd3c371cc6cb0189637aa81c46f1e95089c6c7a7bd362364c24dfe7398","registro_original":{"id_fonte":"000921159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2630097","numero_registro":"202401323360","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO\nPADRÃO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nrecurso especial em razão da ausência de negativa de prestação\njurisdicional no acórdão recorrido e da incidência da Súmula n. 83\ndo STJ.\n2. O Tribunal de origem reconheceu a impenhorabilidade do imóvel\nconsiderado bem de família, e entendeu que o alto valor do imóvel\nnão afasta sua proteção legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\nviolou os arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta negativa de prestação\njurisdicional; e (ii) saber se a impenhorabilidade de bem de\nfamília pode ser relativizada quando se tratar de imóvel de alto\npadrão ou luxuoso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo,\nas questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício\nque possa nulificar o acórdão recorrido.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o\nimóvel considerado bem de família recebe a proteção legal da\nimpenhorabilidade, independentemente do seu valor ou de ser ele de\nalto padrão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade\ne de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não\nocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem\nnegativa da prestação jurisdicional. 2. Imóveis residenciais de alto\npadrão ou de luxo não estão excluídos da proteção de\nimpenhorabilidade conferida aos bens de família pela Lei n.\n8.009/1990.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022,\nII; Lei n. 8.009/1990, art. 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ: AgInt no AREsp n.\n2.487.436/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\nTurma, julgado em 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.716.269/RJ, relator\nMinistro Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em\n24/2/2025; AgInt no REsp n. 1.963.732/SP, relator Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024; AgInt no AREsp n.\n2.549.035/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 19/8/2024; AgInt no REsp n. 2.091.536/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7336806da39e16ab73383d786eb5ac4debefd9919daabaa2f2d3ff536c72093f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}