{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105066,"origem":"stj","sha256_origem":"fdb7cee521f42418bcbf17ebf295edbee37c87013ac6a033050760b7095239d3","registro_original":{"id_fonte":"000921160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725539","numero_registro":"202403127311","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE OPERADORA DE\nPLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.  QUANTUM\nINDERNIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, mantendo a responsabilidade solidária da\noperadora de plano de saúde por falha na prestação de serviço de\nhome care, resultando no óbito de menor.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano\nde saúde pode ser responsabilizada solidariamente por falhas na\nprestação de serviços de saúde por prestadores credenciados, e se o\nvalor da indenização por danos morais é razoável e proporcional;\n(ii) saber se ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n4. A responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde é\nreconhecida, conforme jurisprudência do STJ, quando há falha na\nprestação de serviços por prestadores credenciados.\n5. O Tribunal de origem concluiu que o valor da indenização por\ndanos morais é razoável e proporcional, considerando a gravidade do\ndano e as circunstâncias do caso.\n6. A revisão do valor indenizatório demandaria reexame de provas, o\nque é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A operadora de plano de saúde é\nsolidariamente responsável por falhas na prestação de serviços de\nsaúde por prestadores credenciados. 2. O valor da indenização por\ndanos morais deve ser razoável e proporcional, considerando a\ngravidade do dano e as circunstâncias do caso. 3. Inexiste ofensa ao\nart. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de\nmodo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não\nocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\"\nDispositivos relevantes citados:  CDC, arts. 7º, parágrafo único,\n14, 25, § 1º, 34; CPC, art. 1.022; CC, arts. 186, 187, 927, 944.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n1.414.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n11/2/2020; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b132aae9df3d8fc04ee01a0b1e69a3b4740fa4bb80ed61a2d470dbb05960a4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fdb7cee521f42418bcbf17ebf295edbee37c87013ac6a033050760b7095239d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}