{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105068,"origem":"stj","sha256_origem":"579f56da65c47bfc7979543a7c060dfb05da50dd876b81579c4b83ee2e95b0f0","registro_original":{"id_fonte":"000921162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755614","numero_registro":"202403614991","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentado na\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o valor da indenização por danos morais, majorado pelo Tribunal\nde origem, é exorbitante, violando o art. 944 do Código Civil.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem fundamentou a\nmajoração da indenização por danos morais com base nos princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter\nreparatório, punitivo e educativo da condenação.\n4. A revisão do valor indenizatório pelo STJ é inviável, pois\nimplicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n5. Não demonstrada similitude fática entre os arestos confrontados,\ninviabilizado o conhecimento do dissídio jurisprudencial.\n6. Não se configura litigância de má-fé, pois não houve utilização\nde recursos manifestamente protelatórios pela parte agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão do quantum indenizatório por\ndanos morais é possível apenas em casos de manifesta excessividade\nou irrisoriedade. 2. O reexame do valor indenizatório pelo STJ é\ninviável quando implica reexame de questões fático-probatórias,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de similitude fática\nentre acórdãos inviabiliza o conhecimento do dissídio\njurisprudencial. 4. A litigância de má-fé não se configura na\nausência de recursos manifestamente protelatórios.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil, art. 944; CPC, art.\n533, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n1.722.400/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n15.12.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.086/RJ, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20.6.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c949f2ea49857b258ed7078db1a93741d3e1fef234a34df493046803d0efc1e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"579f56da65c47bfc7979543a7c060dfb05da50dd876b81579c4b83ee2e95b0f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}