{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105074,"origem":"stj","sha256_origem":"28d1bd7b2c1775ccb4036c69efb47d6e984955fdaa3a430f902e08802b63c9f7","registro_original":{"id_fonte":"000921168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2279413","numero_registro":"202300098743","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS\nSUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu\nprovimento ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência de coisa\njulgada e julgando improcedente a ação anulatória de contrato de\nmútuo, alegando simulação.\n2. O acórdão embargado não alterou os ônus sucumbenciais\nanteriormente estabelecidos contra o embargante, o que motivou a\ninterposição dos embargos de declaração.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, ao\nafastar a alegação de simulação, faz coisa julgada, impedindo sua\nrediscussão na presente ação anulatória; (ii) saber quanto a\ninversão dos ônus sucumbenciais, conforme o art. 85 do CPC.\nIII. Razões de decidir\n4. A coisa julgada ocorre quando se reproduz\nação idêntica a outra já julgada por sentença de mérito, não cabendo\nmais recurso ordinário ou extraordinário, ensejando a extinção do\nsegundo processo sem resolução do mérito.\n5. A decisão sobre questão prejudicial, decidida expressa e\nincidentemente no processo, faz coisa julgada se dessa resolução\ndepender o julgamento do mérito, houver contraditório prévio e\nefetivo e o juízo tiver competência para resolvê-la como questão\nprincipal.\n6. No caso, todos os requisitos do art. 503, § 1º, do CPC estão\npresentes, impedindo a rediscussão da questão da simulação na ação\nanulatória.\n7. A omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais foi sanada,\ninvertendo-se a condenação ao pagamento das custas e honorários\nfixados no acórdão recorrido, ficando a cargo da parte embargada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Embargos de declaração acolhidos para sanar\na omissão e inverter os ônus sucumbenciais.\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 485, V, § 3º, 502, 503,\n§ 1º, e 85.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n.\n1.109.421/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 1º/10/2009.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5696a1d9d36f4370bbcebbd16529a44352ded9ecd9e272619f05ce6451d64029","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28d1bd7b2c1775ccb4036c69efb47d6e984955fdaa3a430f902e08802b63c9f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}