{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105076,"origem":"stj","sha256_origem":"56cdb625968404b0d40574500b92c5a829a3b4ec12e169486fc469386b90d670","registro_original":{"id_fonte":"000921170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064961","numero_registro":"202301234580","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE\nEXAME. MENOR IMPÚBERE. PAINEL NGS PARA CRANIOSSINOSTOSES.\nDEFORMIDADE NO CRÂNIO. PATOLOGIA GRAVE. ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA.\nSÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR\nPROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os\nEREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de\ncusteio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes\ntermos: \"4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os\nprocedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a\ncobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo\nassistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente,\npela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde\nSuplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz\nda medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de\nórgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e\nestrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo\ninterinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise\ntécnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol\nde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da\ncompetência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a\nilegitimidade passiva ad causam da ANS.\"2. No caso, considerando os\nparâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e\n1.889.704/SP, mostra-se devida a cobertura, mormente considerando\nque o exame em questão está inserido no rol da ANS. Além disso, o\nacórdão consignou a gravidade da situação do infante, menor\nimpúbere, sendo, portanto, abusiva a recusa de cobertura pelo plano\nde saúde. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por\nparte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado,\ncausando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a\ncaracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento.\nPrecedentes.\n4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais somente deve ser revisado, em sede de recurso especial,\nquando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$\n8.000,00 (oito mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em\nrazão da recusa em autorizar o exame médico objeto da lide.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ee4e813108b23e93dd88344c13f7acdc4e12daa98e8630a06555e5162970032f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}