{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105077,"origem":"stj","sha256_origem":"8b1ca2fe1f225d4c8ccaa05310755d937c1b918b56af739749476dd8f239d206","registro_original":{"id_fonte":"000921171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2745144","numero_registro":"202403457260","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nBEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA\nFAMÍLIA. ALIENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS\nNO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015\nCONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do\nTribunal local acerca de elementos que não possam ser examinados, de\nplano, na via estreita do recurso especial. Deixando a Corte de\norigem de se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica\nobstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida\ninvocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a\nfim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o\nvício existente.\n2. Agravo interno desprovido, confirmando-se a decisão que deu\nprovimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em\nsede de embargos declaratórios na origem, para que outro seja\nproferido e, assim, sanados os vícios constatados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1062942>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1044406>>-RJ\n(BEM DE FAMÍLIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2141032>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 629647>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2245731>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1719551>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2228174>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1190588>>-RS, <<REsp 1227366>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/2acd7b96-0b47-40bd-8d60-dae2224f70d3/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb319052e9fcbd44b3ed6d8a6ce7b3087ca768769eee97c7e31785fa3755098d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b1ca2fe1f225d4c8ccaa05310755d937c1b918b56af739749476dd8f239d206","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}