{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10508,"origem":"stj","sha256_origem":"03727935bb2f57dd762bee3356a4ba1a44603df0f0f177e70507c838e48a6f8b","registro_original":{"id_fonte":"000823306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167291","numero_registro":"202202059210","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO\nCONSUMADO.  AGRAVADO SOLTO. SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PERANTE O\nTRIBUNAL DO JÚRI EM DATA PRÓXIMA. EXECUÇÃO IMEDIATA OU PROVISÓRIA DA\nPENA EM CASO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 492, I,\n\"E\", DO CPP. ADCs 43, 44 E 54 DO STF. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA\nQUINTA E SEXTA TURMAS DESTA CORTE. AFRONTA  AO PRINCÍPIO\nCONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Em relação à máteria em discussão, ainda que o art. 492, I, \"e\"\ndo CPP seja posterior as ADCs. 43, 44 e 54 do STF, o  entendimento\npredominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz\njurisprudencial de que não se admite a execução imediata de\ncondenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio\nconstitucional da presunção de inocência. Precedentes.\n2. In casu, vale lembrar que, embora tenha sido o acusado preso\npreventivamente, em 7/7/2020, foi-lhe concedida a liberdade\nprovisória, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas,\nem 12/8/2020.\n3. Contudo, o posicionamento da impossibilidade de execução\nautomática decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri não afasta\na possibilidade da decretação da prisão preventiva devidamente\nfundamentada,  em fatos novos e contemporâneos, nos termos do art.\n312 do CPP.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 737749>>-MG,\n         <<HC 623107>>-PA,\n         <<RHC 93520>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 994457>>-MG,\n         {{RHC 161965}}-MG\n   STF - [[ADC 43]],\n         [[ADC 44]],\n         [[ADC 54]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd1158ff8f215b9a0a408020c16e3e9e3ce2ea62c038f0de13ea7ddd9aaa36da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}