# Registro público: TRT3 — 00000205520155030131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Contagem
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1050809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1050809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1eff7601a64a7fa689f6cb86d8b97505a8a8e44437096ec87d4658d668bd63c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-23
- **Último ato com data válida:** 2015-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-09** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2015-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1eff7601a64a7fa689f6cb86d8b97505a8a8e44437096ec87d4658d668bd63c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-09 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:00:33\.980280500Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-06\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c1eff7601a64a7fa689f6cb86d8b97505a8a8e44437096ec87d4658d668bd63c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001749620145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5393924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13773, 13993, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT3 — 00000167820145030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13993, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT2 — 00005561620135020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5393389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13993, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004483320135020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13993, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003378020145020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13993, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT4 — 00006492820125040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596211/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13773, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00002795820125040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13773, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT4 — 00001412520115040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1051293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13773, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000205520155030131 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1eff7601a64a7fa689f6cb86d8b97505a8a8e44437096ec87d4658d668bd63c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c1eff7601a64a7fa689f6cb86d8b97505a8a8e44437096ec87d4658d668bd63c
- **SHA-256 do comentário:** 0e7bc1cc90ca31717ccccf6b6e291bdf9d36fb6520d41abd7f01707deb5b633d