{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105098,"origem":"stj","sha256_origem":"4a893ec89eb2e813dcdb06ce61381baa457656e1ac6dbd18074cae6eb823a88a","registro_original":{"id_fonte":"000918799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199332","numero_registro":"202500057237","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL.\nJUROS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. TEMA N. 504/STJ. PIS E\nCOFINS. TEMA N. 1.237/STJ. IRPJ E CSLL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS\nAPLICADOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, ESTADUAIS E\nMUNICIPAIS NÃO CORRIGIDOS PELA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA\nDE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015. DESCABIMENTO.\nI - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão.\nII - Esta Corte firmou tese, no julgamento do Tema n. 504/STJ,\nsegundo a qual \"Os juros incidentes na devolução dos depósitos\njudiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação\npelo IRPJ e pela CSLL\".\nIII - Ao julgar o Tema n. 1.237/STJ, o STJ adotou orientação segundo\na qual \"Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros\níndices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na\ndevolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados\ndecorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se\ncaracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de\ncálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por\nintegrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das\ncontribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas\".\nIV - A tese da não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros\nmoratórios aplicados sobre créditos tributários federais, estaduais\ne municipais não corrigidos pela Selic não foi enfrentada pelo\ntribunal de origem. É entendimento pacífico desta Corte que a\nausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo\nTribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\ntermos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.\nV - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de\nofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração\nefetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da\nSúmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS\nJUROS - INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO)\n STJ - <>-SC\n(PIS E COFINS - JUROS - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO DE RECEITA BRUTA)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1237)\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n STJ - <>-DF,\n <>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS, <>-MG,\n <>-RS\n(FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-RS, <>-PE,\n <>-PR\n(MULTA - MERO INCONFORMISMO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b4d95fab-2561-4831-9b9e-257a29be97c0/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"91353aa4ec8580c2c2d211ad59628637b06db77831b2f99c499d9ecb72ffafc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a893ec89eb2e813dcdb06ce61381baa457656e1ac6dbd18074cae6eb823a88a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}