{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1051,"origem":"stj","sha256_origem":"9125c207f808ca389a986dc14a9096186c7991c71e3ddcb446fae21311502255","registro_original":{"id_fonte":"000813081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1271869","numero_registro":"201800741953","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.\n1. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do\nCPC/2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de\nprestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que\natrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.\n2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos\nmoldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em\nargumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial.\nÉ sabido que o magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica\napresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie,\nconsoante os brocardos latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria\nnovit curia.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fa30ef26e30a8b7db63df9f76eb1a3f1d8194d2f8b9b18e91a0baf5e6e9fa503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}