{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10510,"origem":"stj","sha256_origem":"c32c88cc998d6dcd857d2ac21586b9f73d7746364721ab668bb455c217fdc0ce","registro_original":{"id_fonte":"000823320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753459","numero_registro":"202202029267","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. DESCONSTITUIÇÃO\nDAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O período de prova da suspensão condicional do processo foi\nprorrogado com fundamentação concreta, haja vista o efetivo\ndescumprimento das condições estipuladas, refutando-se as\njustificativas declinadas pela defesa, com fundamento em\ncircunstâncias do contexto fático do paciente, o que, de fato,\nautoriza a prorrogação do período de prova.\n2. Não é cabível, na via eleita, desconstituir as conclusões das\ninstâncias ordinárias, a respeito da efetiva possibilidade ou não de\ncumprimento das condições estipuladas, porquanto demandaria indevido\nrevolvimento dos fatos e provas dos autos.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2de2c2b026347a5ed79b1a0887ebd7bc37f9d7a7862a12294bae540b6708fd09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}