{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105115,"origem":"stj","sha256_origem":"d2eec0c8f515f8c21ba03849f8563c59ad26f05eece57d87e13d425ae55bba3c","registro_original":{"id_fonte":"000919512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2708248","numero_registro":"202402771889","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO\nDE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA.\nMULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis\nembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,\nomissão ou erro material na decisão embargada.\n2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em\nquestão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira\nintegral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta\nno recurso.\n3. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, \"os segundos\nembargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios\nporventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos,\nsendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados\nno aresto anteriormente impugnado\" (EDcl nos EDcl no AgRg na AR n.\n3.817/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,\njulgado em 23/4/2008, DJe de 12/5/2008). Nesse sentido: EDcl nos\nEDcl nos EAg n. 884.487/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nCorte Especial, julgado em 19/12/2017, DJe de 20/2/2018.4. A\nreiteração de alegações já expressamente enfrentadas demonstra o\ncaráter protelatório desses segundos embargos de declaração, a\nensejar a imposição de multa ao embargante, fixada em 1% (um por\ncento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026,\n§ 2º, do CPC/2015.5. Embargos de declaração rejeitados, com\naplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação\nde multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS -\nNATUREZA PROTELATÓRIA - MULTA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1864303>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b4d95fab-2561-4831-9b9e-257a29be97c0/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3469365f41df4924d31bf55d484f4069eedcb0dcb1a32a5904f0b48305bf799b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d2eec0c8f515f8c21ba03849f8563c59ad26f05eece57d87e13d425ae55bba3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}