{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105134,"origem":"stj","sha256_origem":"dc21823073950bfdd0b36706c13a4e765df83fa37b676c9bb3099a3f7fa4b57b","registro_original":{"id_fonte":"000919780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130512","numero_registro":"202400908458","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO.\nLTCAT COM REGISTRO DE INTERMITÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO OMISSO QUANTO\nA ESSE PONTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 7/STJ.\nINAPLICÁVEL AO CASO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteou ao Tribunal\nde origem que esclarecesse o porquê de se ter considerado o período\nlaborado na CEDAE (1º/6/2005 a 5/1/2018) como tempo especial,\napesar de constar no LTCAT que a exposição era intermitente.\nEntretanto, não se encontra no voto condutor do acórdão dos embargos\nde declaração na origem qualquer manifestação quanto a esse ponto,\no que caracteriza omissão.\n2. Essa questão não envolve análise de fatos e provas na via do\nrecurso especial, razão de não se poder falar em incidência da\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo interno do segurado não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b4d95fab-2561-4831-9b9e-257a29be97c0/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"11fc4960d9d0b0f726fc34249f8ab45dc0a422a440a9e9fb4779d25431cbcbe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}