{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10514,"origem":"stj","sha256_origem":"1e35aa8c7b49acf773a141f409307e3aa94b92615ebc7be4bad66d514af2236b","registro_original":{"id_fonte":"000823324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157153","numero_registro":"202103684804","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  ADVERTÊNCIA  QUANTO  AO\nDIREITO  AO SILÊNCIO.  NEMO  TENETUR  SE  DETEGERE.  NULIDADE\nRELATIVA. CONSTRANGIMENTO   NÃO   EVIDENCIADO.   PREJUÍZO  NÃO\nCOMPROVADO.  IRREGULARIDADE  NA  FASE  POLICIAL.  SEM REFLEXO NA\nFASE JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE APRECIADA NO\nRHC-148.905. RECURSO IMPROVIDO.\n1. O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se\ndetegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o\nqual ninguém é obrigado  a  produzir  prova  contra  si  mesmo,  ou\nseja,  ninguém  pode  ser forçado,  por  qualquer  autoridade  ou\nparticular,  a  fornecer involuntariamente  qualquer  tipo  de\ninformação  ou  declaração  que  o incrimine,  direta  ou\nindiretamente.  Trata-se  de  princípio  de  caráter processual\npenal,  já  que  intimamente  ligado  à  produção  de  provas\nincriminadoras.\n2. Na espécie, o decreto preventivo, proferido no ano de 2015,\njustificou a medida constitutiva com base em outros elementos\ndiversos do depoimento prestado pelo recorrente no IPL n.  200/2013,\n notadamente  o  teor  das  interceptações  telefônicas  autorizadas\njudicialmente. Por outro lado, inexiste nos autos a confissão do\nrecorrente na prática dos delitos investigados, tampouco deve ser\nacolhido o argumento defensivo no sentido de que o fato da decreto\npreventivo ter afirmado que  \"o Paciente não foi capaz de trazer\nelementos convincentes de sua ausência de envolvimento, mormente\npelos registros  das  conversas  telefônicas  interceptadas\",\ndemonstra  que  suas  palavras foram determinantes para a decretação\nda prisão cautelar. Todos os documentos apresentados deixam clara e\ncristalino que a prisão preventiva do paciente apoia-se nas\ninterceptações  telefônicas  legalmente  autorizadas  e  não  no\ndepoimento  do recorrente prestado no inquérito policial.\n3. Quanto ao segundo ponto da impetração - possibilidade de\nsubstituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, as\ncircunstâncias que envolvem o fato - ação  penal  que  apura  a\natuação  de  organização  criminosa  que  atua  no  tráfico\ninternacional de drogas - demonstram que outras medidas previstas no\nart. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a\nconsecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido  exposta  de\nforma  fundamentada  e  concreta  a  necessidade  da  prisão,\nrevela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares\nmais brandas. Por fim, os requisitos da prisão preventiva já foram\nanteriormente examinados por esta Corte Superior (RHC n. 148.905, de\nminha relatoria), e não há nada de novo que justifique a\nreapreciação da matéria.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTOU ORALMENTE: DR. NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR (P/AGRVT)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AO SILÊNCIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 549109>>-PR\n(NULIDADE RELATIVA - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<RHC 95963>>-SC,\n         <<AgRg no HC 472683>>-SC\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 120305>>-MG\n   STF - [[HC 123172]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0af27e70277bbb0bfd15bdb7c70a61b216f20cb75146605af627db53cbecbc30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}