{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105156,"origem":"stj","sha256_origem":"0f1226a3bc32479270d71f38668c58fee1e8482cc9690bc0edf0ebbb9b6c14f0","registro_original":{"id_fonte":"000919908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810453","numero_registro":"201901132526","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FINS ESTATUTÁRIOS\nGENÉRICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que manteve a\nextinção de ação civil pública sem resolução de mérito, por ausência\nde pertinência temática entre os fins estatutários da associação\nautora e a defesa de consumidores.\n2. A pertinência temática é requisito essencial para a legitimidade\nativa de associações em ações civis públicas, conforme\njurisprudência do STJ.\n3. A amplitude excessiva dos fins estatutários da associação\ninviabiliza a representatividade adequada, conforme entendimento\nconsolidado na jurisprudência, e, assim, justifica a extinção do\nprocesso por ilegitimidade ativa.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA -\nLEGITIMIDADE ATIVA)\n   STJ - <<REsp 2035372>>-MS, <<AgInt no REsp 1350108>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2050205>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b4d95fab-2561-4831-9b9e-257a29be97c0/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"67b5ddaeb90249bdea0c9f38e71afdab95387dd92bebe73fedda51aff6a1f4dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f1226a3bc32479270d71f38668c58fee1e8482cc9690bc0edf0ebbb9b6c14f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}