{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10517,"origem":"stj","sha256_origem":"f1d59b1af3d66b23c8e0657926eaf0cec00ff5dd41ea8f0949387619f3784769","registro_original":{"id_fonte":"000823327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996583","numero_registro":"202200903133","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE À\nLICITAÇÃO. CRIME FORMAL. SÚMULA 645/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos autos ficou provado a fraude à licitação decorrente das\ncondutas dos réus, ora recorrentes.\n2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o\nqual o art. 90 da Lei 8.666/1990 não demanda a ocorrência de\nprejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano se\nrevela pela simples quebra do caráter competitivo entre os\nlicitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou\ncom a fraude no procedimento licitatório.\n3. De fato, a ideia de vinculação de prejuízo à Administração\nPública é irrelevante, na medida em que o crime pode se\nperfectibilizar mesmo que haja benefício financeiro da Administração\nPública.\n4. Tal entendimento originou o enunciado da Súmula 645/STJ fixando a\nseguinte tese: \"o crime de fraude à licitação é formal, e sua\nconsumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de\nvantagem\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:645"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000645","LEG:FED LEI:008666 ANO:1990\n        ART:00090"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À LICITAÇÃO - CRIME FORMAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1563167>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72a8b64147bfe5e65e57a1bd29bd927aa9c6740e8249081bdc1ed35cd13e4ab6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}