# Registro público: STJ — 1996583

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-16
- **Publicação:** 2022-08-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10517/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10517.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1d59b1af3d66b23c8e0657926eaf0cec00ff5dd41ea8f0949387619f3784769

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE À
LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. SÚMULA 645/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos autos ficou provado a fraude à licitação decorrente das
condutas dos réus, ora recorrentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o
qual o art. 90 da Lei 8.666/1990 não demanda a ocorrência de
prejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano se
revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os
licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou
com a fraude no procedimento licitatório.
- **Item 3 (texto oficial):** De fato, a ideia de vinculação de prejuízo à Administração
Pública é irrelevante, na medida em que o crime pode se
perfectibilizar mesmo que haja benefício financeiro da Administração
Pública.
- **Item 4 (texto oficial):** Tal entendimento originou o enunciado da Súmula 645/STJ fixando a
seguinte tese: "o crime de fraude à licitação é formal, e sua
consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de
vantagem".
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE À
LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. SÚMULA 645/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos autos ficou provado a fraude à licitação decorrente das
condutas dos réus, ora recorrentes.
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o
qual o art. 90 da Lei 8.666/1990 não demanda a ocorrência de
prejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano se
revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os
licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou
com a fraude no procedimento licitatório.
3. De fato, a ideia de vinculação de prejuízo à Administração
Pública é irrelevante, na medida em que o crime pode se
perfectibilizar mesmo que haja benefício financeiro da Administração
Pública.
4. Tal entendimento originou o enunciado da Súmula 645/STJ fixando a
seguinte tese: "o crime de fraude à licitação é formal, e sua
consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de
vantagem".
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FRAUDE À LICITAÇÃO - CRIME FORMAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1563167>>-SC

## Súmulas citadas

- STJ:645

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000645
- LEG:FED LEI:008666 ANO:1990
        ART:00090

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.