{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105173,"origem":"stj","sha256_origem":"ec02d7ec6f6caf1f3a07673f15dc0080c3278a95968761ade63e000779feb089","registro_original":{"id_fonte":"000919925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2701001","numero_registro":"202402759171","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNIBUS\nINCENDIADO EM VIA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO\nEM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO\nDE TERCEIRO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS NO ACÓRDÃO A QUO.\nIMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1.  A fundamentação constitucional adotada pela Corte de origem para\nembasar a adoção da Teoria do Risco Administrativo pelo ordenamento\njurídico vigente não se mostra genérica diante das circunstâncias\nque permearam os fatos ensejadores da pretensão indenizatória.\nAssim, não há motivo para reformar a decisão agravada que apontou o\nfundamento constitucional do acórdão recorrido, tratando-se, pois,\nde matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso\nespecial.\n2. O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem\no caderno processual, concluiu pela ausência de nexo causal na\nespécie. É certo que a pretendida alteração do julgamento, em ordem\na asseverar a presença dos requisitos da responsabilidade civil e,\npor consequência, do dever de indenizar, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em insurgência especial, conforme o\nóbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO CAUSAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 403811>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2273046>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b4d95fab-2561-4831-9b9e-257a29be97c0/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0c86d88a3414475e6ed63683fd5f3d18c301ccc64a1b65158da0410bf5122395","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ec02d7ec6f6caf1f3a07673f15dc0080c3278a95968761ade63e000779feb089","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}