{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105183,"origem":"stj","sha256_origem":"bd575c40f6e19e6c1af1d0f3349b0f693b0a460f3309397ec04e2e384c5f455a","registro_original":{"id_fonte":"000919950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014545","numero_registro":"202202204579","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.\nPRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO.\nRECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REVALORAÇÃO DE PROVA INCONTESTE.\nPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite, em\nrecurso especial, a revaloração dos fatos tidos por incontroversos\npelas instâncias ordinárias para o seu correto enquadramento\njurídico, não havendo que se falar em incidência da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n2. As hipóteses interruptivas do prazo prescricional previstas no\nart. 172 do Código Civil (CC) de 1976 (atual art. 202 do CC/2002)\nestão vinculadas a atos do próprio devedor ou do credor, e não a\natos de terceiros, como ocorreu no presente caso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b4d95fab-2561-4831-9b9e-257a29be97c0/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c65d99f7b454040c8e7b654d48e7056479dc28a9fc27623d7520c226a435aa69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}