{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10519,"origem":"stj","sha256_origem":"be1f46762cfa133f9a323acd56bf844598a0bada70c4aee9e910c860b8b3b282","registro_original":{"id_fonte":"000823329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750147","numero_registro":"202201861165","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO\nMAGISTRADO. NÃO VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nTESES NÃO ACOLHIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não há instauração de queixa-crime de ofício pelo juízo\nprocessante quando a autoridade apenas recebe petição protocolada\npelo querelante, nominada de \"requerimento de instauração de\ninquérito com pedido de representação para fins de conversão em\nqueixa-crime\", e determina na sequência a citação e intimação das\npartes para audiência conciliatória.\n2. Narrados os fatos, constando os supostos xingamentos proferidos\npela querelada, as declarações da suposta vítima e das testemunhas,\no exame relacionado à suficiência dos elementos para caracterizar os\ncrimes em questão, inclusive com análise do dolo da autora das\npalavras proferidas e do contexto do conflito (animus injuriandi), é\nceleuma a ser aprofundada pelo Juízo processante, com amplo exame da\nmatéria fático-probatória durante a instrução processual.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f69d8b91d953df01cf99c648273297277ce5873455a6171503277f4ba4c4946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}