{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10520,"origem":"stj","sha256_origem":"024a597bbb4ab587f445bbd474442cf39b586aa71bbfb7b7c45e7e778699284f","registro_original":{"id_fonte":"000823330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752212","numero_registro":"202201966489","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR.\nDOSIMETRIA. DESVALORAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CRIME COMETIDO ENQUANTO O RÉU ESTAVA CUMPRINDO PENA EM\nREGIME ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O fato de que o paciente praticou o crime durante o cumprimento\nde pena no regime aberto, pela prática de delito anterior, bem como\no valor considerável do objeto do roubo, denota uma maior\nreprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para\nexasperar a pena-base.\n2. A restituição do bem roubado não afasta a consideração de seu\nvalor para o fim de majorar a pena-base a título de culpabilidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DA PENA-BASE -  CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE\nPENA EM REGIME ABERTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<EDcl no HC 723071>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1953699>>-SP,\n         <<HC 478809>>-SP,\n         <<HC 400229>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea63b017d7dd0ba757bc3f9ecd23db75b3c7459b4b6dfdd1d6b221d54bbf2b1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}