{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10521,"origem":"stj","sha256_origem":"111ac3534dddc8afe0a1ff9e9755a7b1c4df8318e9ddc1fd98fd1e710b927655","registro_original":{"id_fonte":"000823331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163972","numero_registro":"202201172886","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\nE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. À exceção dos casos flagrantes, o reconhecimento da inexistência\nde justa causa para o prosseguimento da ação penal por ausência de\nprova exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que\né inviável na via estreita do writ. Precedentes.\n2. Havendo indícios de que o acusado contribuiu para a dissimulação\ndas vantagens econômicas auferidas pela organização criminosa,\nconstando como proprietário fictício de imóvel e de dois carros de\num dos seus líderes, não há se falar em ausência de lastro\nprobatório mínimo para a acusação.\n3. A tarefa de realizar aprofundado exame da matéria\nfático-probatória é reservada ao Juízo processante, que, após a\ndetida análise, julgará a procedência ou não da acusação proposta.\nNaquele momento poderá a defesa apresentar a discussão ora proposta,\na respeito da fragilidade de provas para vincular o recorrente à\ninfração de lavagem de dinheiro. \n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"488998bbfe9f8ae29bf82efcf5611abccc68482bb48247478699dfec4079fdaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}